Aline Xavier Sociedade Individual de Advocacia

Enunciado FONAJEF nº 175 - Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos
juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis
(CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)

Ótimo artigo. Parabéns!!

Se permite apenas uma retificação, onde se lê: "(...) entendem que aplica-se a contagem de prazos de forma corrida na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), em sentido contrário, (..)" o correto seria: entendem que aplica-se a contagem de prazos em dias úteis na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95),em sentido contrário...

Dra, o art. 275 do CPC/73 foi revogado e não possui correspondente no NCPC.